Direito constitucional direitos políticos , partidos políticos. Com relação ao plebiscito, aos direitos políticos, à iniciativa popular de lei e aos partidos políticos, assinale a opção correta. Na constituição, leis federais, estaduais e municipais. A iniciativa popular é uma das formas de garantir a participação do indivíduo na vida do estado. Por meio dela os cidadãos poderão inovar o ordenamento jurídico em âmbito federal, estadual e municipal, desde que atendidos os requisitos exigidos pela constituição. A lei da ficha limpa. A mais recente lei criada por iniciativa popular, a lei da ficha limpa também foi uma iniciativa do movimento de combate à corrupção eleitoral (mcce), o mesmo que conseguiu aplicar cassação e multa para o crime de compra de votos. Essa lei torna inelegíveis para cargos eletivos pessoas. Respondido • verificado por especialistas. A iniciativa popular torna a política como algo natural da polis, mostrando com clareza a função saudável do debate político, o exercício da liberdade de expressão e a ação no espaço público.

Alves, patrícia villen meirelles. Sociedade brasileira e cidadania. Editora educacional s. a. A iniciativa popular torna a política como algo natural da polis mostrando com clareza a função saudavel. Av2 1c 2c 3a 4b 5c respostas da av2. Atenas foi o lugar onde a política foi repensada e redefinida na prática. A iniciativa popular é uma forma de participação popular e um direito político consistente na possibilidade de. Opinar sobre projetos de lei a serem votados pelo congresso nacional em matérias polêmicas, assim consideradas as que obtenham aprovação por quórum qualificado em ambas as casas legislativas. Decidir, de forma vinculante. Sociedade brasileira e cidadania ab 1) atenas foi o lugar onde a política foi repensada e redefinida na prática.

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Acompanhe:
00:00:00 - Início
00:00:24 - Breves Comunicações
03:01:53 - Ordem do Dia – Discussões e Votações
07:15:56 - Resumo do Dia

Propostas Analisadas:
- PL 5851/05: Declara Tancredo Neves patrono da redemocratização
- PL 2633/21: Ajusta termos para conclusão de obras inacabadas em escolas
- PL 4353/08: Institui dia dos trabalhadores da área de lazer
- PDL484/21: Acordo Brasil-Estados Unidos de cooperação econômica
- PDL 332/21: Acordo Brasil-Suíça sobre transferência de pessoas condenadas
- PDL 159/21: Acordo Brasil-El Salvador na área de Defesa
- PDL 397/2019 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, assinado em Brasília, em 2 de maio de 2018.
- PDC 1164/2018 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática Federal da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 11 de abril de 2018.
- REQ 1689/2021 - Requer regime de urgência, com base no art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do PL 5851/2005.
- REQ 1681/2021 - Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) ao PL 4353/2008

Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Início: 26/10/2021 às 13h55.
Ordem do Dia: 16:59

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) projeto que declara o ex-presidente Tancredo Neves patrono da redemocratização brasileira. O Projeto de Lei 5851/05 agora segue para o Senado Federal.

Ex-governador de Minas Gerais, Tancredo Neves sempre foi conhecido pelo seu perfil conciliador. A sue eleição para presidente da República, realizada por colégio eleitoral em 1985, marca o fim no regime militar instaurado no Brasil a partir do golpe de 1964. Tancredo não chegou a exercer o cargo porque faleceu em abril. O mandato foi exercido pelo vice, o ex-presidente José Sarney.

A proposta tem origem em uma sugestão enviada à Comissão de Legislação Participativa pela Associação Comunitária do Chonin de Cima (ACOCCI), sediada na cidade de Governador Valadares (MG).

A aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados marca os vinte anos da Comissão de Legislação Participativa, responsável por analisar sugestões da sociedade civil e transformá-las em propostas em tramitação no Congresso.

O deputado Leonardo Monteiro (PT-MG)  parabenizou a iniciativa da ACOCCI, autora de diversas sugestões encaminhadas à Comissão de Legislação Participativa (CLP) e destacou o papel do colegiado na democracia participativa. “É uma comissão que abre as portas da Câmara dos Deputados para a sociedade”, disse. Sobre a homenagem, Monteiro destacou que Tancredo Neves teve papel fundamental na redemocratização.

Presidente da Comissão, Waldenor Pereira (PT-BA) disse que a aprovação da proposta marca a relevância da CLP na democracia participativa. Deputados da bancada de Minas Gerais destacaram a trajetória de Tancredo Neves. “É uma justa e merecida homenagem. Parabéns a Tancredo Neves e toda a sua família”, disse o deputado Lincon Portela.

Líder do PSDB, o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) disse que a proposta é simbólica para o País em tempos de crise democrática. “Esse projeto faz justiça a um grande brasileiro, um estadista que dedicou a sua vida a trazer de volta ao Brasil os ventos da Democracia”, afirmou.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Confira a pauta completa: camara.leg.br/evento-legislativo/63764

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Além disso, a iniciativa popular possibilita aos cidadãos exercer pressão sobre o poder público em relação ao atendimento das demandas sociais e expõe a necessidade de revisão das práticas parlamentares para que as demandas de grupos de interesse e da sociedade como um todo possam ser acompanhadas e devidamente respondidas. Enem 19. 02. 2021 17:30 3) a iniciativa popular torna a política como algo natural da polis, mostrando com clareza a função saudável do debate político, o exercício da liberdade de expressão e a ação no espaço público. Nesse contexto, no exercício da cidadania, se manifestam elementos de maior relevânci. Com um histórico de baixa representatividade em cargos eletivos nos poderes legislativo e executivo no brasil, as mulheres representam 45,8% dos filiados a partidos políticos do país em 2022. Iniciativa popular, por definição, é a forma que os cidadãos têm de apresentar projetos de lei. Para a apresentação de uma iniciativa popular no congresso é necessário reunir uma grande porcentagem de assinaturas que concordem com o projeto de lei. Nasce iniciativa para transformar cidades em motores de mudança nas américas. Iniciativa popular é um instrumento da democracia direta ou democracia semidireta que torna possível, à população, apresentar projetos de lei. Na alemanha, iniciativas populares são possíveis no âmbito dos estados da alemanha. Segundo o artigo 61, §2 da constituição brasileira de 1988, regulamentado pela lei 9 709 de 1998 [1], é permitida a.

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