Fase do contrato definitivo. Aperfeiçoado o contrato pelo “choque de vontades”, haverá responsabilidade civil contratual plena (art. 389 a 391 do cc). O artigo 427 4 do código civil, em algumas passagens, contém hipóteses de exclusão da obrigatoriedade. Assim, a expressão “se o contrário não resultar dos termos dela”, autoriza a isenção de obrigatoriedade quando há a inserção de ressalvas na própria proposta, pois dessa forma o seu conteúdo estará demonstrando a ausência de vontade certa e definitiva. Institui o código de processo civil. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. (redação dada pela lei nº 8. 455, de 24. 8. 1992) A fé do documento público apenas cessa quando declarada judicialmente a sua falsidade, nos termos do art. 427 do código de processo civil, e, portanto, permanece hígida para todos os efeitos enquanto não reconhecida a nulidade do documento em demanda específica para este fim.
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