No nº 2, prim eiro parágrafo, alínea a), do artigo 2. Applications for aid or compensation shall include at least the information referred to in article 1 (2) in respect of the areas covered by the application and,. Estou tentando organizar uma explicação de um código (no caso, o código de trânsito) e gostaria de poder apresentar que partes ou aspectos das normas se organizam em capítulos, em seções, em artigos, em parágrafos, em incisos, em alíneas e. Substantivo o que é parágrafo: Conjunto de frases que expressam um só pensamento ou uma idéia central. o parágrafo é composto de três partes: Introdução onde se inclui toda a idéia do texto. ,pode ser chamado também de tópico frasal; Depois vem o desenvolvimento que é a explicação do tópico inicial. logo após vem a conclusão que encerra esta idéia e prepara o. Pesquise por palavras ou grupos de palavras em dicionários bilingues de alta qualidade e utilize o buscador de traduções com mil milhões de exemplos da internet. Com base no mesmo assunto. A renumeração de parágrafos, incisos, alíneas ou itens é aceitável, desde que o artigo que os engloba, o qual sofreu modificação, supressão ou acréscimo, seja identificado com as letras “nr” (nova redação), maiúsculas, entre parênteses, ao seu final.

Parágrafos, incisos e alíneas servem para tratar de aspectos específicos de um artigo em um texto normativo. Quando um artigo possui apenas um parágrafo, este é identificado como “parágrafo único”. Quando possui mais de um parágrafo, estes usam numeração ordinal com o símbolo § (que se lê “parágrafo”): § 1. º, § 2. º etc. Parágrafos, incisos e alíneas servem para tratar de aspectos específicos de um artigo em um texto normativo. Quando um artigo possui apenas um parágrafo, este é identificado como “parágrafo único”. Quando possui mais de um parágrafo, estes usam numeração ordinal com o símbolo § (que se lê “parágrafo”): § 1. º, § 2. º etc. Além disso, a mesma norma determina que o desdobramento de cada artigo se dê em parágrafos ou incisos, os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas, as alíneas em itens. Outrossim, exige que os símbolos utilizados sejam:

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Importante também notar que o mesmo art. Será indicado pela abreviatura art. Altera o item 1 da alínea “i” do inciso ii do art. 16 da lei complementar nº 174, de 11 de julho de 2014; (d) são os desdobramentos dos incisos e são representadas por letras minúsculas, por exemplo, a (que quer dizer alínea a).

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Vamos começar pelo artigo. Os artigos são sempre numerados e a forma de escrever e falar o seu número varia, porque os nove primeiros devem seguir uma sequência ordinal. Como assim? Artigo primeiro, artigo segundo, artigo terceiro... e assim vai até o artigo nono. Depois vira uma sequência cardinal, ou seja, artigo dez, artigo onze, artigo doze, ao infinito e além. Os nove primeiros são ordinais, os demais são cardinais. O que importa mesmo é saber que até o artigo nono é de um jeito, e do artigo dez em diante é de outro.

O artigo pode se subdividir em diversas partes, chamadas caput, parágrafo, inciso, alínea e item.

A primeira frase é o caput, ou seja, a cabeça do artigo. É o seu enunciado, a regra geral, a ideia central. Se o assunto tratado pelo artigo for muito complexo, se ele tiver muitos detalhes ou exceções, o ideal é que não seja tratado tudo no caput senão ele vai ficar muito longo e confuso. Ai é que entram os parágrafos, incisos, alíneas e itens, pra ajudar a organizar o artigo. Vamos ver qual é qual.

O parágrafo tem esse símbolo diferente: §
Os parágrafos servem para trazer algum complemento, esclarecimento ou exceção à regra trazida no caput.

Atenção: se o artigo tiver apenas um parágrafo, ele não vai utilizar o símbolo. Nesse caso, deve se escrever por extenso: Parágrafo Único.

E pode ser que o artigo não tenha nenhum parágrafo. Vai depender da regra trazida no caput.

E os incisos, alíneas e itens, o que são? Os incisos são os que estão escritos em algarismos romanos. As alíneas estão em letras minúsculas. Os itens são os algarismos arábicos.

Os incisos, alíneas e itens possuem basicamente a mesma função, que é a de trazer uma lista de alguma coisa. Esses três devem seguir uma ordem: primeiro você usa os incisos, você pode usar incisos tanto para dividir artigos como parágrafos, ai dentro dos incisos podem haver alíneas e, por fim, dentro das alíneas podem existir itens.

Tá, e é só isso? Assim simples? Sim! É isso aí. Eu falei que era muito fácil. Agora você já sabe a diferença entre artigo, caput, parágrafo, inciso, alínea e item. Se o meu vídeo te ajudou a entender esse assunto, encaminhe naquele grupo do whatsapp para ajudar seus amigos a saberem disso também.

Se você quer saber mais sobre esse assunto, eu recomendo que você leia a Lei Complementar 95, que é a lei que traz regras técnicas para a elaboração das leis. Sim, nós temos uma lei sobre como fazer leis!
Mas fique ligado porque eu vou fazer outros vídeos sobre esse tema.

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INFORMAÇÕES GERAIS
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Esse canal tem como objetivo falar sobre Direito e Técnicas de Estudo. Tudo é mais fácil quando é explicado por uma alma apaixonada. Estou aqui para te ajudar a mandar bem nas provas e nos concursos públicos. Juntos, vamos muito mais longe!

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SOBRE A AUTORA
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Cíntia Brunelli é formada em Publicidade e Propaganda e em Direito. Recebeu a homenagem de melhor aluna em suas duas formaturas. Obteve média geral 9,5 em Direito. Antes de terminar a faculdade, foi aprovada no Exame da Ordem (OAB) e em dois concursos de técnico judiciário (TJ e TRF). É servidora da Justiça Federal e uma eterna estudante.
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Capítulo dois, artigo dez. Parágrafos, incisos e alíneas servem para tratar de aspectos específicos de um artigo em um texto normativo. Quando um artigo possui apenas um parágrafo, este é identificado como “parágrafo único”. Quando possui mais de um parágrafo, estes usam numeração ordinal com o símbolo § (que se lê “parágrafo”): § 1. º, § 2. º etc. Os parágrafos são usados para expandir, restringir ou detalhar a idéia enunciada no caput do artigo. Os incisos são usados para exprimir enumerações relacionadas ao caput do artigo ou ao parágrafo. As alíneas e itens também são meios de enumerações que se submetem, igualmente, à seguinte ordem hierárquica: As alíneas se desdobram. Articulação em artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens.

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